LGPD · Lei nº 13.709/2018

Política de Privacidade

Última atualização: 5 de outubro de 2026

1. Quem é o controlador dos dados

Cerqueira, Peixoto e Queiroz Advogados Associados, sociedade de advogados inscrita no CNPJ sob o nº 46.445.207/0001-70, com escritório na Rua J. J. Seabra, 202 – Centro, Itapetinga – BA, CEP 45700-000, e atendimento no Centro Empresarial Reis e Meira, Rua Góes Calmon, 118, Sala 112 – Centro, Vitória da Conquista – BA, CEP 45020-040.

Contato do escritório: recepção, pelo WhatsApp (77) 9 8858-2644 e pelo e-mail [email protected].

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Gabriel Queiroz de Almeida, sócio do escritório. Contato: [email protected].

2. Quais dados são tratados

• Formulário de contato: nome, assunto, local de preferência, advogado de preferência e a mensagem que você escrever. Esses dados ficam apenas no seu navegador até que você decida enviá-los pelo WhatsApp ou por e-mail.
• Conversas por WhatsApp: ao enviar uma mensagem, o escritório recebe o seu número de telefone, o nome do seu perfil e o conteúdo da conversa.
• E-mails: o seu endereço de e-mail e o conteúdo da mensagem.
• Ligações e Instagram: se você ligar para a recepção ou enviar mensagem pelo perfil @cpqadvogados, o escritório recebe o seu número de telefone ou o nome do seu perfil e o conteúdo do contato.
• Registros técnicos de acesso: quando você acessa o site, o servidor de hospedagem registra automaticamente o endereço IP, a data e a hora do acesso, a página solicitada, a página de origem e o tipo de navegador. Esses registros são mantidos por 6 (seis) meses (ver item 6).

Pedimos que não envie documentos, laudos, informações de saúde ou outros dados sensíveis no primeiro contato. Se necessários, eles serão solicitados posteriormente, por canal adequado.

3. Para que usamos os dados e com qual base legal

• Responder à sua solicitação e realizar procedimentos preliminares relacionados a uma eventual contratação, a seu pedido (LGPD, art. 7º, V).
• Cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive as da advocacia (art. 7º, II).
• Exercer regularmente direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, quando aplicável (art. 7º, VI).
• Verificar conflitos de interesse antes de aceitar uma causa, como exige o Código de Ética e Disciplina da OAB (arts. 19 a 22), por meio do registro mínimo descrito no item 6 (legítimo interesse, art. 7º, IX).
• Manter a segurança do site e prevenir abusos, por meio dos registros técnicos de acesso (art. 7º, IX), e guardar esses registros pelo prazo previsto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Os dados de contato não são usados para envio de publicidade, listas de transmissão ou mala direta.

4. Compartilhamento e transferência internacional

• WhatsApp (Meta): as conversas são tratadas também pelo WhatsApp, conforme a política de privacidade da plataforma, com possível transferência de dados para fora do Brasil (LGPD, art. 33).
• Instagram (Meta): mensagens enviadas pelo perfil @cpqadvogados são tratadas também pelo Instagram, conforme a política de privacidade da plataforma, com possível transferência de dados para fora do Brasil (LGPD, art. 33).
• E-mail do escritório (Gmail, do Google): as mensagens enviadas para [email protected] passam pelo provedor de e-mail de quem envia e ficam armazenadas pelo Google, conforme a política de privacidade da empresa, com possível transferência de dados para fora do Brasil (LGPD, art. 33).
• Google Maps: o mapa dos endereços só é carregado se você clicar em “Ver no mapa”. A partir desse clique, o Google pode coletar dados de navegação e utilizar cookies próprios, conforme a política de privacidade do Google, com possível transferência de dados para fora do Brasil (LGPD, art. 33).
• Hospedagem do site: o site é hospedado pela Bravulink, em servidores localizados nos Estados Unidos. Por isso, os registros técnicos de acesso descritos no item 2 são armazenados fora do Brasil, o que caracteriza transferência internacional de dados (LGPD, arts. 5º, XV, e 33). O provedor atua como operador e trata esses registros apenas para prestar o serviço contratado.

O escritório não vende nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais.

5. Cookies

Este site não utiliza cookies próprios nem ferramentas de análise de audiência, rastreamento ou publicidade. As fontes tipográficas e os ícones são hospedados no próprio site, sem chamadas a serviços externos. Por isso, não exibimos banner de cookies. Caso isso mude, esta política será atualizada e o seu consentimento será solicitado quando exigido.

6. Por quanto tempo os dados são mantidos

• Mensagens de quem não se tornou cliente: as mensagens enviadas pelo WhatsApp, por e-mail ou pelo Instagram são usadas para responder ao seu pedido e avaliar a possibilidade de atendimento, sempre sob sigilo profissional. Se o contato não resultar em contratação, o conteúdo das mensagens e os documentos enviados são eliminados em até 6 (seis) meses após o último contato.
• Registro mínimo: mantemos por 5 (cinco) anos apenas o nome, a data do contato, o canal utilizado, o assunto em termos gerais e, se informada, a parte contrária. Esse registro serve exclusivamente para verificar conflitos de interesse e para eventual defesa em processo judicial ou administrativo, e o acesso a ele é restrito.
• Registros técnicos de acesso: mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, por 6 (seis) meses e eliminados em até 1 (um) mês depois desse prazo. Podem ser guardados por mais tempo apenas por ordem judicial ou requerimento de autoridade competente (Marco Civil da Internet, art. 15, § 2º), ou quando forem necessários para apurar incidente de segurança ou para o exercício regular de direitos em processo. Esses registros só são fornecidos a terceiros mediante ordem judicial (Marco Civil da Internet, arts. 15, § 3º, e 22). As cópias de segurança feitas pelo provedor de hospedagem seguem o prazo de retenção do próprio provedor.
• Dados de clientes: mantidos pelo prazo exigido pela legislação e pelas normas que regem a advocacia.

Se houver reclamação ou processo, os dados relacionados podem ser conservados pelo tempo necessário à defesa. Você pode pedir a eliminação antecipada dos seus dados, ressalvadas as hipóteses de conservação descritas acima (LGPD, art. 16).

7. Seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados, observados os segredos comercial e industrial e o sigilo profissional;
• informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento e revogação do consentimento, quando for o caso;
• oposição a tratamento realizado em desconformidade com a lei.

Para exercer esses direitos, escreva para [email protected]. Pedidos de acesso completo são respondidos em até 15 dias (art. 19, II). Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8. Responsabilidades, segurança e sigilo profissional

O escritório atua como controlador e responde pelo tratamento que realiza. O provedor de hospedagem do site atua como operador, conforme as instruções do escritório (LGPD, arts. 37 a 42). O Gmail (Google), o WhatsApp e o Instagram (Meta) tratam os dados também conforme as suas próprias políticas, como descrito no item 4.

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas (LGPD, art. 46). As informações recebidas são tratadas com o sigilo profissional próprio da advocacia.

9. Canais oficiais

Os únicos canais oficiais do escritório são o WhatsApp da recepção, (77) 9 8858-2644, e o e-mail [email protected]. O escritório não solicita depósitos, PIX ou pagamento de “custas” para liberação de valores de processos. Em caso de dúvida, confirme a inscrição dos advogados no Cadastro Nacional dos Advogados.

Para comunicar conteúdo irregular ou ilícito neste site, escreva para [email protected].

10. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças no site ou na legislação. A data da última atualização é indicada no início desta página.